Prefeito de Caxingó contrata empresa por R$ 3,1 milhões para manutenção de prédios públicos

O prefeito Magnum Cardoso (PP), do pequeno município de Caxingó, assinou contrato com a empresa J K Empreendimentos Ltda no valor de R$ 3.174.792,66 (três milhões, cento e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) para prestação dos serviços de manutenção de espaços, prédios públicos, vias e logradouros públicos. O contrato foi assinado em 01 de abril deste ano e terá vigência de doze meses.

Ao invés de realizar processo licitatório, o gestor achou melhor aderir a Ata de Registro de Preços da cidade de Murici dos Portelas referente à concorrência eletrônica nº 001/2025. A J K Empreendimentos está sediada no centro do município de Buriti dos Lopes.

De acordo com o último censo do IBGE, a população de Caxingó é de apenas 5 496 pessoas.

Alerta do TCE-PI sobre Adesão a SRP

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou em 29 de abril deste ano um alerta aos gestores públicos, nas esferas estaduais e municipais, aconselhando que as atas devem ser feitas de forma excepcional e obrigatoriamente por meio de processo istrativo específico, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos istrativos.

Entre os principais pontos destacados pelo alerta estão: a adesão só é permitida quando estiver expressamente prevista no edital da licitação ou na própria ata, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação; o processo deve incluir documentos como o estudo técnico preliminar, termo de referência, análise qualitativa do objeto, justificativa de vantajosidade da adesão e comprovação de compatibilidade de preços com o mercado; é exigida ainda a consulta e aceitação formal tanto do órgão gerenciador da ata quanto do fornecedor, que devem declarar capacidade de atendimento; a pesquisa de atas deve ser feita diretamente pelos órgãos interessados, e a eventual colaboração de terceiros deve ser formalmente registrada no processo.

Outro lado

Procurado pelo Viagora, o pefeito através da assessoria da prefeitura emitiu uma nota sobre o assunto. Confira abaixo o esclarecimento na íntegra:

A Prefeitura Municipal vem a público esclarecer as informações veiculadas em reportagem sobre a contratação da empresa JK Empreendimentos, no valor de R$ 3.100.000,00, para prestação de serviços de manutenção de espaços públicos.

Antes de tudo, é importante frisar que a própria existência da reportagem só foi possível graças à postura transparente e ética da istração. Todos os documentos e informações relativas à contratação estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura, íveis a qualquer cidadão, como deve ser em uma gestão pública comprometida com a legalidade e a boa-fé istrativa. A transparência não é apenas um discurso — é uma prática diária.

A contratação foi realizada com base em procedimento istrativo regularmente instruído, contendo pareceres técnicos e jurídicos que atestam a legalidade, a viabilidade e a vantajosidade da medida. Trata-se de uma adesão a uma ata de registro de preços válida, instrumento legítimo previsto na legislação, inclusive na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Esse modelo permite que a istração contrate de forma mais célere e eficiente, desde que comprovado que os preços são vantajosos — o que, no caso em questão, ficou plenamente demonstrado.

Importa destacar que todos os valores contratados estão rigorosamente dentro dos parâmetros da Tabela SINAPI — referência oficial adotada por órgãos de controle como o TCU e a CGU para balizar os custos de obras e serviços de engenharia no setor público. Não houve superfaturamento nem qualquer discrepância em relação ao que é praticado de forma regular pelo poder público em todo o país.

Paralelamente, a Prefeitura já está desenvolvendo estudos técnicos para implantar o seu próprio sistema de registro de preços voltado especificamente para a manutenção de espaços públicos. Essa medida visa a aumentar ainda mais o controle, a autonomia e o planejamento das futuras contratações, fortalecendo o compromisso com a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade, a responsabilidade fiscal e a eficiência istrativa. Toda e qualquer contratação seguirá sendo pautada por critérios técnicos, respeito ao interesse público e observância rigorosa das normas legais.

Assessoria da Prefeitura Municipal de Caxingó 
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